Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

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10/03/2025Lei Municipal - Março14602025DISPÕE SOBER A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA - MA, E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1388/2025, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Ver
03/10/2025Leis14602025DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADINHA-MA, E ALTERA A DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1388/2025, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Ver
31/12/1969Leis10682007DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO E SUAS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA.Ver
07/10/2024Leis14372024DISPÕE SOBRE NOME DA CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
07/09/2020Leis13352020DISPÕE SOBE A REGULAMENTAÇÃO DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHOS NAS OBRAS DE CHAPADINHA- MA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.Ver
11/12/2015Leis12212015"Proíbe a permanência de animais (bovinos, equinos, muares, asinino, suínos, ovinos e caprinos) soltos nas vias públicas de Chapadinha/MA, e dá outras providências".Ver
31/12/1969Leis13522021Autoriza o fechamento da Rua 29 de março e dá outras providências.Ver
09/10/2021Leis13542021Institui o "AGOSTO LILÁS", mês de conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Chapadinha-MA e dá outras providências.Ver
09/10/2021Leis13552021Institui no Município de Chapadinha - MA, no calendário de eventos, o dia municipal do comunicador, e dá outras providências.Ver
31/12/1969Leis13612021Autoriza estabelecer as normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito no Município de Chapadinha, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal no 13.465, de 11 julho de 2017, e dá outras providências.Ver
31/12/1969Leis14062023Dispõe sobre a "Semana de Conscientização do Lixo Zero", no Município de Chapadinha, e dá outras providências.Ver
03/10/2025Leis1461 2025INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
03/10/2025Leis14622025DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DA ARENA ESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
31/12/1969Leis14632025 DÁ O NOME A ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LIBERDADE, QUE PASSARÁ A SE CHAMAR "ESCOLA ANTÔNIO LOPES LIMA"Ver
31/12/1969Leis14642025DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
31/12/1969Leis14652025INSTITUI O MÊS "ABRIL AZUL", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA. Ver
31/12/1969Leis14662025CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "DEIXE TUDO MELHOR DO QUE VOCÊ ENCONTROU" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
31/12/1969Leis14672025INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, A SEMANA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
31/12/1969Leis14682025INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA A CAMPANHA DENOMINADA "JULHO VIOLETA", DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ACERCA DO ABANDONO E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA. Ver
31/12/1969Leis14692025INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CHAPADINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
31/12/1969Leis14702025DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "PROFISSIONAL DE SAÚDE AMIGO DA ESCOLA NOS CENTROS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA-MA, CRIA O SELO "PROFISSIONAL DA SAÚDE AMIGO DA ESCOLA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
06/10/2025Leis14712025Institui o programa Cadastro Único Itinerante no Município de Chapadinha, destinado à inclusão e atualização de dados de famílias e situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnic, por meio de ações móveis em áreas rurais e de difícil acesso, e dá outras providências. Ver
31/12/1969Leis14732025Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate as Endemias - ACE, e dá outras providências.Ver
31/12/1969Leis14742025Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folgas compensatórias aos jurados do Tribunal do Júri, e dá outras providências.Ver
07/01/2025Leis14752025Institui o programa bolsa universitário no âmbito da administração pública, direita, indireta autárquica e fundacional do município de Chapadinha, Estado do Maranhão.Ver
07/01/2025Leis14762025Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal em doar terreno do patrimônio municipal a paróquia cristo rei de Chapadinha/MA, para a construção de um espaço comunitário e dá outras providências. Ver
07/01/2025Leis14772025Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Escola Rui Barbosa no Povoado Veredão que passa a se chamar Escola Maria do Livramento dos Reis e dá outra providências.Ver
07/01/2025Leis14782025Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade de Chapadinha e do Fundo Municipal do Conselho da Cidade, e dá outras providências.Ver
07/01/2025Leis14792025Dispõe sobre nomenclatura da Quadra Poliesportivo da Unidade Escolar Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.Ver
07/01/2025Leis14802025Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de Chapadinha para exercício de 2026 e dá outras providências. Ver
07/01/2025Leis14812025Institui á Gratificação de Produtividade á Docência- GPD para professores da Educação Básica das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de Chapadinha-MA , e dá outras providências. Ver
07/01/2025Leis14822025Institui gratificação de Produtividade para os profissionais da Educação- GPPED lotados nas escolas do sistema municipal de Chapadinha-MA, e dá outras providências. Ver
07/01/2025Leis14832025Institui o Sistema Municipal de Avaliação do Desempenho Escolar de alunos das escolas do Sistema Municipal de ensino de Chapadinha-MA, em larga escala e censitária, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de educação e dá outras providências. Ver
07/01/2025Leis14842025Dispõe sobre nomenclatura da Quadra Poliesportiva da Unidade Escolar Francisco Firmo Vieira, no Povoado mangabeira e dá outras providências. Ver
07/01/2025Leis14852025Dispõe sobre mudança de nomenclatura da Unidade Escolar Dom Pedro I, que passará a se chamar Unidade Escolar Osmar Menezes e dá outras providências. Ver
09/02/2024Leis14492024Lei Ordinária Nº 1449, de 02 de Setembro de 2024Ver
31/12/1969Leis14462024Lei Ordinária Nº 1446, de 23 de Agosto de 2024Ver
31/12/1969Leis14402024Lei Ordinária Nº 1440, de 19 de Agosto de 2024Ver
31/12/1969Leis14392024Lei Ordinária Nº 1439, de 19 de Agosto de 2024Ver
07/08/2024Leis14362024Lei Ordinária Nº 1436, de 08 de Julho de 2024Ver
07/08/2024Leis14352024Lei Ordinária Nº 1435, de 08 de Julho de 2024Ver
07/08/2024Leis14342024Lei Ordinária Nº 1434, de 08 de Julho de 2024Ver
07/08/2024Leis14332024Lei Ordinária Nº 1433, de 08 de Julho de 2024Ver
06/05/2024Leis14312024Lei Ordinária Nº 1431, de 05 de Junho de 2024Ver
06/05/2024Leis14302024Lei Ordinária Nº 1430, de 05 de Junho de 2024Ver
31/12/1969Leis14242024Lei Ordinária Nº 1424, de 18 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14232024Lei Ordinária Nº 1423, de 18 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14222024Lei Ordinária Nº 1422, de 15 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14212024Lei Ordinária Nº 1421, de 15 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14202024Lei Ordinária Nº 1420, de 15 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14192024Lei Ordinária Nº 1419, de 15 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14182024Lei Ordinária Nº 1418, de 15 de Março de 2024Ver
31/12/1969Leis14172024Lei Ordinária Nº 1417, de 15 de Março de 2024Ver
01/03/2024Leis14152024Lei Ordinária Nº 1415, de 03 de Janeiro de 2024Ver
01/03/2024Leis14142024Lei Ordinária Nº 1414, de 03 de Janeiro de 2024Ver
31/12/1969Leis14132023Lei Ordinária Nº 1413, de 18 de Dezembro de 2023Ver
12/08/2023Leis14122023Lei Ordinária Nº 1412, de 08 de Dezembro de 2023Ver
12/08/2023Leis14112023Lei Complementar Nº 1411, de 08 de Dezembro de 2023Ver
12/08/2023Leis14102023Lei Ordinária Nº 1410, de 08 de Dezembro de 2023Ver
31/12/1969Leis14092023Lei Ordinária Nº 1409, de 14 de Novembro de 2023Ver
31/12/1969Leis14072023Lei Ordinária Nº 1407, de 16 de Outubro de 2023Ver
31/12/1969Leis14062023Lei Ordinária Nº 1406, de 16 de Outubro de 2023Ver
09/11/2023Leis13992023Lei Ordinária Nº 1399, de 11 de Setembro de 2023Ver
31/12/1969Leis13912023Lei Ordinária Nº 1391, de 24 de Maio de 2023Ver
31/12/1969Leis13902023Lei Ordinária Nº 1390, de 24 de Maio de 2023Ver
31/12/1969Leis13892023Lei Ordinária Nº 1389, de 24 de Maio de 2023Ver
31/12/1969Leis0062023Lei Ordinária Nº 006, de 23 de Maio de 2023Ver
31/12/1969Leis13882023Lei Ordinária Nº 1388, de 18 de Maio de 2023Ver
04/10/2023Leis13872023Lei Ordinária Nº 1387, de 10 de Abril de 2023Ver
31/12/1969Leis13862023Lei Ordinária Nº 1386, de 24 de Março de 2023Ver
31/12/1969Leis13852023Lei Ordinária Nº 1385, de 24 de Março de 2023Ver
31/12/1969Leis13832022Lei Ordinária Nº 1383, de 19 de Dezembro de 2022Ver
08/02/2022Leis13772022Lei Ordinária Nº 1377, de 02 de Agosto de 2022Ver
08/02/2022Leis13762022Lei Ordinária Nº 1376, de 02 de Agosto de 2022Ver
31/12/1969Leis13752022Lei Ordinária Nº 1375, de 17 de Junho de 2022Ver
31/12/1969Leis13742022Lei Ordinária Nº 1374, de 17 de Junho de 2022Ver
31/12/1969Leis13662022Lei Ordinária Nº 1366, de 28 de Maio de 2022Ver
05/10/2022Leis13702022Lei Ordinária Nº 1370, de 10 de Maio de 2022Ver
05/05/2022Leis13682022Lei Ordinária Nº 1368, de 05 de Maio de 2022Ver
31/12/1969Leis13672022Lei Ordinária Nº 1367, de 28 de Março de 2022Ver
31/12/1969Leis13652022Lei Ordinária Nº 1365, de 28 de Março de 2022Ver
31/12/1969Leis220212021Lei Complementar Nº 22021, de 27 de Abril de 2021Ver
31/12/1969Leis13482021Lei Ordinária Nº 1348, de 22 de Março de 2021Ver
31/12/1969Leis13472021Lei Ordinária Nº 1347, de 22 de Março de 2021Ver
31/12/1969Leis13462021Lei Ordinária Nº 1346, de 22 de Março de 2021Ver
02/12/2021Leis13452021Lei Ordinária Nº 1345, de 12 de Fevereiro de 2021Ver
01/07/2021Leis13292021Lei Ordinária Nº 1329, de 07 de Janeiro de 2021Ver
31/12/1969Leis13432020Lei Ordinária Nº 1343, de 23 de Outubro de 2020Ver
31/12/1969Leis13422020Lei Ordinária Nº 1342, de 23 de Outubro de 2020Ver
31/12/1969Leis13412020Lei Ordinária Nº 1341, de 23 de Outubro de 2020Ver
31/12/1969Leis13402020Lei Ordinária Nº 1340, de 22 de Outubro de 2020Ver
31/12/1969Leis13392020Lei Ordinária Nº 1339, de 22 de Outubro de 2020Ver
07/09/2020Leis13382020Lei Ordinária Nº 1338, de 09 de Julho de 2020Ver
07/09/2020Leis13352020Lei Ordinária Nº 1335, de 09 de Julho de 2020Ver
07/09/2020Leis13342020Lei Ordinária Nº 1334, de 09 de Julho de 2020Ver
07/07/2020Leis13372020Lei Ordinária Nº 1337, de 07 de Julho de 2020Ver
07/07/2020Leis13362020Lei Ordinária Nº 1336, de 07 de Julho de 2020Ver
06/07/2020Leis133720202020Lei Ordinária Nº 13372020, de 07 de Junho de 2020Ver
06/01/2020Leis13332020Lei Ordinária Nº 1333, de 01 de Junho de 2020Ver
05/04/2020Leis13322020Lei Ordinária Nº 1332, de 04 de Maio de 2020Ver
01/08/2020Leis13312020Lei Ordinária Nº 1331, de 08 de Janeiro de 2020Ver
01/07/2020Leis13302020Lei Ordinária Nº 1330, de 07 de Janeiro de 2020Ver
01/07/2020Leis13282020Lei Ordinária Nº 1328, de 07 de Janeiro de 2020Ver
01/07/2020Leis13272020Lei Ordinária Nº 1327, de 07 de Janeiro de 2020Ver
01/06/2020Leis13262020Lei Ordinária Nº 1326, de 06 de Janeiro de 2020Ver
01/06/2020Leis13252020Lei Ordinária Nº 1325, de 06 de Janeiro de 2020Ver
31/12/1969Leis13242019Lei Ordinária Nº 1324, de 20 de Dezembro de 2019Ver
11/06/2019Leis132220192019Lei Ordinária Nº 13222019, de 06 de Novembro de 2019Ver
31/12/1969Leis132120192019Lei Ordinária Nº 13212019, de 23 de Outubro de 2019Ver
31/12/1969Leis132020192019Lei Ordinária Nº 13202019, de 23 de Outubro de 2019Ver
31/12/1969Leis131920192019Lei Ordinária Nº 13192019, de 23 de Outubro de 2019Ver
31/12/1969Leis131820192019Lei Ordinária Nº 13182019, de 26 de Setembro de 2019Ver
31/12/1969Leis131720192019Lei Ordinária Nº 13172019, de 24 de Setembro de 2019Ver
31/12/1969Leis131620192019Lei Ordinária Nº 13162019, de 19 de Setembro de 2019Ver
31/12/1969Leis13152019Lei Ordinária Nº 1315, de 19 de Setembro de 2019Ver
31/12/1969Leis131420192019Lei Ordinária Nº 13142019, de 14 de Setembro de 2019Ver
09/04/2019Leis131320192019Lei Ordinária Nº 13132019, de 04 de Setembro de 2019Ver
31/12/1969Leis131220192019Lei Ordinária Nº 13122019, de 15 de Julho de 2019Ver
06/12/2019Leis131020192019Lei Ordinária Nº 13102019, de 12 de Junho de 2019Ver
31/12/1969Leis130920192019Lei Ordinária Nº 13092019, de 21 de Maio de 2019Ver
31/12/1969Leis130820192019Lei Ordinária Nº 13082019, de 21 de Maio de 2019Ver
31/12/1969Leis130720192019Lei Ordinária Nº 13072019, de 21 de Maio de 2019Ver
31/12/1969Leis130620192019Lei Ordinária Nº 13062019, de 16 de Maio de 2019Ver
31/12/1969Leis130520192019Lei Ordinária Nº 13052019, de 16 de Maio de 2019Ver
05/10/2019Leis130320192019Lei Ordinária Nº 13032019, de 10 de Maio de 2019Ver
31/12/1969Leis130220192019Lei Ordinária Nº 13022019, de 16 de Abril de 2019Ver
31/12/1969Leis13022019Lei Ordinária Nº 1302, de 16 de Abril de 2019Ver
31/12/1969Leis130120192019Lei Ordinária Nº 13012019, de 18 de Março de 2019Ver
31/12/1969Leis130020192019Lei Ordinária Nº 13002019, de 18 de Março de 2019Ver
31/12/1969Leis129920182018Lei Ordinária Nº 12992018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129820182018Lei Ordinária Nº 12982018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129720182018Lei Ordinária Nº 12972018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129620182018Lei Ordinária Nº 12962018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129520182018Lei Ordinária Nº 12952018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129420182018Lei Ordinária Nº 12942018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129320182018Lei Ordinária Nº 12932018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129220182018Lei Ordinária Nº 12922018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129120182018Lei Ordinária Nº 12912018, de 28 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis129020182018Lei Ordinária Nº 12902018, de 27 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis128920182018Lei Ordinária Nº 12892018, de 27 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis128820182018Lei Ordinária Nº 12882018, de 21 de Dezembro de 2018Ver
31/12/1969Leis12982018Lei Ordinária Nº 1298, de 21 de Novembro de 2018Ver
09/03/2018Leis128720182018Lei Ordinária Nº 12872018, de 03 de Setembro de 2018Ver
09/03/2018Leis12872018Lei Ordinária Nº 1287, de 03 de Setembro de 2018Ver
31/12/1969Leis125420182018Lei Ordinária Nº 12542018, de 15 de Maio de 2018Ver
31/12/1969Leis125320182018Lei Ordinária Nº 12532018, de 15 de Maio de 2018Ver
31/12/1969Leis12552018Lei Ordinária Nº 1255, de 15 de Maio de 2018Ver
LeisLei Orgânica MunicipalVer
12/12/2017Leis0282017Lei Ordinária Nº 028, de 12 de Dezembro de 2017Ver
31/12/1969Leis0272017Lei Ordinária Nº 027, de 30 de Novembro de 2017Ver
31/12/1969Leis0252017Lei Ordinária Nº 025, de 30 de Novembro de 2017Ver
31/12/1969Leis0152017Lei Ordinária Nº 015, de 30 de Novembro de 2017Ver
31/12/1969Leis12682017Lei Ordinária Nº 1268, de 14 de Novembro de 2017Ver
11/09/2017Leis0172017Lei Ordinária Nº 017, de 09 de Novembro de 2017Ver
31/12/1969Leis0232017Lei Ordinária Nº 023, de 31 de Outubro de 2017Ver
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