Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2026 06:30:01 | SA24062 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | SA24061 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | SA24060 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | SA24059 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24031 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24027 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24026 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24058 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24057 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24056 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC24055 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24054 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24053 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24052 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24051 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 24/05/2026 06:30:02 | CVN23323 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 24/05/2026 06:30:02 | CVN23319 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 24/05/2026 06:30:02 | CVN23318 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 24/05/2026 06:30:02 | CVN23314 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24050 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24049 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24048 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | CVN24047 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | ESIC23919 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 31/05/2026 06:30:01 | OBR24341 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | STG23283 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 29/05/2026 14:17:09 | JDC24231 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente data | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23275 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23274 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23269 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23268 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23267 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23266 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23265 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | CPS23264 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | STG23260 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | STG23259 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 23/05/2026 06:30:01 | STG23258 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | AN23929 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | DIA23928 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | DIA23925 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 28/05/2026 06:30:01 | DIA23924 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | PRR23348 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | PRR23347 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | PRR23346 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | TCZ23343 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | TCZ23342 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | TCZ23336 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 25/05/2026 06:30:02 | TCZ23335 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 27/05/2026 06:30:01 | SA23605 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 27/05/2026 06:30:01 | ESIC23604 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 27/05/2026 06:30:01 | CVN23603 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 24/05/2026 06:30:02 | CVN23308 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 27/05/2026 06:30:01 | CVN23602 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 27/05/2026 06:30:01 | ESIC23571 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
