Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
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| 12/07/2026 06:30:01 | SA28223 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | SA28222 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | SA28221 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | SA28220 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28163 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28156 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28155 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28219 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28218 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28217 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28216 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28215 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28214 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28213 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28212 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 08/07/2026 06:30:01 | CVN27498 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 08/07/2026 06:30:01 | CVN27494 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 08/07/2026 06:30:01 | CVN27493 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 08/07/2026 06:30:01 | CVN27489 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28211 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28210 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28209 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | CVN28208 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | ESIC28055 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 15/07/2026 06:30:02 | OBR28550 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | STG27458 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 13/07/2026 06:30:02 | JDC28282 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente data | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27450 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27449 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27444 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27443 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27442 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27441 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27440 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | CPS27439 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | STG27435 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | STG27434 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 07/07/2026 06:30:01 | STG27433 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | AN28073 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | DIA28072 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | DIA28068 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 12/07/2026 06:30:01 | DIA28067 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | PRR27520 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | PRR27519 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | PRR27516 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | TCZ27515 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | TCZ27514 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | TCZ27510 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 09/07/2026 06:30:01 | TCZ27509 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 11/07/2026 06:30:01 | SA27759 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 11/07/2026 06:30:01 | ESIC27755 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 11/07/2026 06:30:01 | CVN27754 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 08/07/2026 06:30:01 | CVN27483 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 11/07/2026 06:30:01 | CVN27753 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 11/07/2026 06:30:01 | ESIC27733 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
